CHEIRO DE MARACUTAIA...VAI FAZER O QUE???

ATENÇÃO SENHORES VEREADORES DA CIDADE DE MACHACALIS.

A Prefeitura Municipal de Machacalis está descumprindo a Lei Federal nr. 12.527 de 2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  A Lei de Acesso à Informação, regulamenta onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:

• Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

• Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;

• Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

• Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

• Registros das despesas;

• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

• Formas de solicitação de informação.

A Prefeitura de Machacalis e a Consultoria Contábil ADPM-Administração Pública para Municípios, estão no mínimo escondendo possíveis irregularidades existentes nos meses de MAIO(prestação de contas parcial), JUNHO e JULHO/2015 . Junho e Julho não houve a publicação das despesas praticadas pelo Executivo Municipal. 

Isto é grave. Isto é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Estes fatos precisam ser apurados numa Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI.

Os Senhores Vereadores foram eleitos para defender os interesses do povo da cidade e tem a obrigação de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Este é um dever legal, moral e ético do VEREADOR. Além de receberem os votos, que é a delegação legal dada pelo eleitor, ainda recebem mensalmente remuneração pela participação nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
Quem tiver a curiosidade de acessar o site da ADPM(www.adpmnet.com.br), poderá perceber os graves desvios que estão sendo praticados pela atual Administração Municipal.
Outra irregularidade fácil de observar é o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos limites legalmente aplicáveis para as despesas com a folha de pagamento.
Será que por aqui nestas terras do Rio Norte existe a tal das PEDALADAS FISCAIS???

A pesquisa ao site foi feita na data de 17.10.2015.

O POVO ESTÁ DE OLHO!!!

Fernando Novais
10/2015

Fonte:http://www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_contpubl&submenu=1&cnpj=18404921000185&idreg=&tpformtab=jos_coputvcb2&tpformpdf=50&tpform=2&idorg=35&dsorg=Prefeitura+Municipal+de+Machacalis&dsufe=Estado+de+Minas+Gerais&brasao=P313890.GIF&titulo=Despesas&idtpc=0&nome_mat=3&nao_proventos=1&nao_descontos=0 

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