PROCESSO :
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AI Nº 69031 - Agravo de Instrumento UF: MG
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JUDICIÁRIA
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Nº ÚNICO:
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69031.2012.613.0004
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MUNICÍPIO:
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MACHACALIS - MG
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N.° Origem: 69031
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PROTOCOLO:
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264862013 - 15/10/2013 18:50
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ASSUNTO:
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO
- PREFEITO - VICE-PREFEITO
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LOCALIZAÇÃO:
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SEAC-SEÇÃO DE APANHAMENTO E COMPOSIÇÃO
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FASE ATUAL:
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30/04/2015 14:56-Recebimento
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Andamentos
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Seção
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Data e Hora
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Andamento
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30/04/2015 14:56
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Recebimento
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30/04/2015 13:29
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Remessa para SEAC.
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30/04/2015 13:29
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Autos encaminhados com certidão de julgamento.
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Com a cassação dos mandatos do Prefeito Silvânio Barbosa de Souza e do Vice-Prefeito José Marques de Brito, a justiça eleitoral deverá nos próximos dias empossar o Presidente da Câmara, Geraldo Fábio Pereira do Nascimento como o novo chefe do executivo de Machacalis.
Além da perda do mandato, os dois ficarão inelegíveis por 08 anos, terão que pagar 1.000 UFIR's de multa e ainda vão ter que bancar a conta de uma nova eleição na cidade. O pior de tudo, é que eles entraram como ficha limpa e saem como "ficha suja".
Mesmo com a renúncia do Prefeito, ocorrida dia 17.04.2015, nada muda em relação às condenações da justiça eleitoral.
Conforme pode se vê, em matéria do Jornal Hoje da Globo de 01.05.2015 (vide abaixo), vários prefeitos que cometeram o crime de corrupção eleitoral (compra de votos), perderam seus mandatos e vão ter que pagar a conta de novas eleições.
Que isto sirva de exemplo para muitos políticos que passam por cima das leis, que insistem na prática delituosa da compra de votos.O prefeito de Bom Jesus do Amparo/MG teve que arcar com as despesas de novas eleições no município e teve que desembolsar mais de R$12.000,00.
http://glo.bo/1JeHAk2
http://g1.globo.com/jornal-hoje/index.html
http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2015/05/ex-prefeito-cassado-de-igaracu-do-tiete-recebe-conta-de-nova-eleicao.html
Eu, particularmente, acho leve as condenações impostas. Para o caso de uma cidade como Machacalis, o prejuízo é incalculável, considerando que nesse período somente o povo é quem perdeu.
Estamos de olho!
Fernando Novais
05/2015.
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